O presente TERMO DE LICENÇA E USO DO PROGRAMA ANTIVÍRUS conforme PLANO a seguir descrito, disponibilizado no Site MAIS PROTEGIDO http://www.maisprotegido.com.br, regulamenta a utilização dos PROGRAMAS, em conjunto ou separadamente, explorados comercialmente pela UNIQQ NEGÓCIOS E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., detentora da marca “MAIS PROTEGIDO”, pessoa jurídica com sede na Avenida Moema, nº 300, 7º andar, CEP 04077-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.144.415/0001-15 (“MAIS PROTEGIDO”), que cede de forma não exclusiva para a pessoa identificada na confirmação cadastral ('USUÁRIO') o uso do PROGRAMA e as soluções a ele relacionadas.

Ao utilizar o(s) PROGRAMA (s), o USUÁRIO expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TERMO DE USO.

O MAIS PROTEGIDO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente TERMO DE USO, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pelo MAIS PROTEGIDO, razão pela qual se recomenda que o USUÁRIO, quando for utilizar os PROGRAMAS ou outros serviços disponibilizados pela MAIS PROTEGIDO no SITE MAIS PROTEGIDO, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura do presente TERMO DE USO contido no SITE MAIS PROTEGIDO.

ATENÇÃO: AO CLICAR O BOTÃO 'RESGATAR' O USUÁRIO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para os efeitos deste Contrato, os termos abaixo terão os seguintes significados:

ACESSO À INTERNET: serviço que propicia a conexão, interligação do microcomputador do USUÁRIO ao servidor de Internet da MAIS PROTEGIDO, viabilizando o acesso à Internet;

SITE: é a página ou sequência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantém na Internet;

DOWNLOAD: extração dos PROGRAMAS de propriedade da MAIS PROTEGIDO e/ou PARCEIROS através da Internet para posterior instalação no equipamento adequado;

TERMO DE USO: condições de utilização específicas a serem observadas pelo USUÁRIO, de acordo com o tipo de serviço ou licença por estes utilizados;

USUÁRIO: é a pessoa física, ou jurídica, representada pela pessoa do seu representante legal, que acessa a Internet; considerada capaz nos termos da legislação civil em vigor, ou ainda uma pessoa jurídica legalmente constituída e devidamente representada, nos termos do presente Contrato;

VÍRUS: é um programa (software) malicioso desenvolvido por programadores mal intencionados que, tal como um vírus biológico, infecta um sistema computacional, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios;

ANTIVÍRUS: o qual consiste em um software capaz de proteger o computador que tiver esse software instalado contra vírus informáticos. O software é capaz de identificar automaticamente a existência de novos vírus e estará apto a proteger o microcomputador contra os mesmos;

ANTI SPYWARE: o qual consiste em um programa que impede a instalação e a permanência de agentes clandestinos nos computadores dos usuários, que normalmente atuam com o propósito de copiar seus dados pessoais;

FIREWALL: o qual consiste em um programa que tem por função regular o tráfego de rede entrante e saída da máquina do usuário, a fim de impedir a transmissão de dados nocivos ou não autorizado de outras redes;

NAVEGAÇÃO SEGURA: indica visualmente ao usuário sobre sites que são ou não seguros para navegação: Sites que geram spam; Sites que contém links para outros sites perigosos; Protege contra phishing. É uma proteção preventiva que não necessita configuração e é compatível com os principais search engines e se integra com os principais browsers;

FAMÍLIA PROTEGIDA: Controle de navegação que protege as suas senhas e documentos pessoais e você pode controlar conteúdos e imagens para impedir que seus filhos acessem sites impróprios; tudo isso sem comprometer a usabilidade dos outros usuários, já que os controles de acesso podem ser personalizados;

MULTIDISPOSITIVO: Consiste em um software que permite proteger o computador, Mac, notebook, tablet e/ou smartphone (Android ou Black Berry) contra vírus, arquivos espiões, invasões online através de hackers, e permite controlar o acesso a certos conteúdos disponíveis na internet. Exclusivamente para smartphones (Android ou Black Berry) além da proteção contra vírus, permite localizar e bloquear o dispositivo perdido ou roubado e manter seus dados a salvo através de backup de dados na nuvem.

2. OBJETO

2.1 O presente contrato autoriza onerosamente ao USUÁRIO a licença de uso do(s) PROGRAMA(S) contratado(s), para pessoas físicas ou jurídicas, que serão ofertados pelo MAIS PROTEGIDO através do Plano abaixo discriminados ao USUÁRIO, o qual, optará pela quantidade de dispositivos a fazerem parte do seu plano, na ocasião do cadastro ao Plano contratado no site http://www.maisprotegido.com.br

2.1.1 Os Programa (s) serão ofertados de acordo os Planos, quais sejam:

a) McAfee Multidispositivo

Antivírus e Anti Spyware, Firewall, Navegação Segura, Família Protegida, Multidispositivo.

2.1.2 Requisitos mínimos para o funcionamento do (s) ANTIVIRUS descritos acima, quais sejam:

Windows 10 (32 e 64 bits), Windows 8 (32 e 64 bits) ou Windows 7 (32 e 64 bits) ou Windows XP SP3 ou superior (32 bits) ou Windows Vista SP1 (32 ou 64 bits) ou Mac OS X 10.6 ou superior ou Smartphones e tablets Google Android 2.x, 3.2 e 4.0, Internet Explorer 7.0 ou posterior ou Firefox 12 ou posterior ou Google Chrome 6.0 ou superior ou Safari 5 ou posterior,Para barra de ferramentas antispam: Windows Mail ou Outlook Express 6.0+ ou Outlook XP+ ou Thunderbird 5.0, O Anti-Spam também é compatível com outros clientes de e-mail POP3 (sem SSL) e contas da web e conexão com a internet de alta velocidade recomendada.

2.1.3 A partir da aceitação deste TERMO DE USO, a MAIS PROTEGIDO garante ao USUÁRIO uma licença não exclusiva de utilização dos PROGRAMAS, respeitados os termos aqui previstos.

2.1.4 O USUÁRIO concorda expressamente que a MAIS PROTEGIDO poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação, a configuração e as disposições dos PROGRAMAS, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.

2.2. As licenças de uso dos PROGRAMAS descritos no iten 2.1.1, quando adquiridas somente disponibilizarão o uso dos PROGRAMAS após a realização do DOWNLOAD e instalação no equipamento adequado, devendo ser efetuados sob a responsabilidade do USUÁRIO.

2.3. Mediante a contratação do Plano, o USUÁRIO autoriza a MAIS PROTEGIDO a utilizar seus dados de caráter pessoal e, desta forma, colocar a disposição de terceiros seu Perfil nos limites impostos na Política de Privacidade na Página de Serviços da MAIS PROTEGIDO.

3. UTILIZAÇÃO DO(S) PROGRAMA(S)

3.1. O(s) PROGRAMA(S) poderá(ão) ser instalado(s) em dispositivo(s) que atenda(m) aos requisitos de configuração e sistema operacional previstos em 2.1.2., sendo vedada a sua utilização em rede.

3.2. É vedada a extração de cópias para distribuição comercial, sujeitando o infrator às punições cíveis e criminais cabíveis.

4. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DO(S) PROGRAMA(S)

4.1. A aquisição da licença de uso do(s) PROGRAMA(S) poderá ser feita por qualquer USUÁRIO cujo equipamento esteja de acordo com os requisitos previstos em 2.1.2., conforme o caso, mediante o pagamento mensal previsto na Cláusula 5.

4.2.  Ao efetuar seu cadastro, contratar o Produto e iniciar a instalação, o USUÁRIO terá acesso a um número de série (número de licença conferido pela McAfee), que será utilizado na instalação do produto, via download ou através do CD, quando aplicável. O acesso ao download também ficará disponível na Central do Assinante.

4.3 O USUÁRIO se compromete a manter confidencial o número de série aos PROGRAMA(S) objeto deste Contrato, bem como zelar pela sua guarda.

4.4 Caso a chave do USUÁRIO seja extraviada, perdida ou roubada, o USUÁRIO deverá informar imediatamente o conhecimento do fato ao MAIS PROTEGIDO, por escrito, através da seção Fale Conosco.

4.5 ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR O MAIS PROTEGIDO, O USUÁRIO RESPONDERÁ PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUA SENHA OU DO NÚMERO DE SERIE POR TERCEIROS. O MAIS PROTEGIDO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO USUÁRIO SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DO NÚMERO DE SERIE DE HABILITAÇÃO AO SOFTWARE, SENHA E EMAIL PESSOAL.

5. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO

5.1. Como contraprestação pela contratação dos serviços, o USUÁRIO deverá pagar ao MAIS PROTEGIDO o valor constante da contratação dos serviços, nas datas referidas na mesma e correspondente ao plano e serviço contratado.

5.2. Os valores previstos no site relativos a este TERMO DE USO serão reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Tais valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de alteração do regime tributário diverso ora vigente.

5.3. O não pagamento ou atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude da Licença de Uso contratada, OS PLANOS DE ANTIRIVUS PODERÃO SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDOS E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO, eximindo-se a MAIS PROTEGIDO por qualquer dano decorrente desse inadimplemento.

5.4. A não utilização do PRODUTO E/OU SERVIÇO não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o USUÁRIO sujeito à cobrança regular dos serviços na modalidade contratada, e às consequências do seu não pagamento.

6. PRAZO DA LICENÇA, GRATUIDADE e BÔNUS

6.1 O prazo da(s) Licença(s) de Uso é indeterminado a partir da data de ativação feita pelo USUÁRIO através do código único de cada cópia do(s) PROGRAMA(S). A Licença de Uso é válida desde que não haja manifestação em contrário de uma das partes e mediante a continuação do pagamento mensal previsto na Cláusula 5.

6.2. O USUÁRIO desde já concorda que o presente TERMO DE USO pode ser rescindido a qualquer tempo:

(i) pelo USUÁRIO mediante comunicação prévia à MAIS PROTEGIDO.

(ii) pela MAIS PROTEGIDO mediante divulgação de descontinuidade do serviço no SITE MAIS PROTEGIDO ou através de comunicação por e-mail ao USUÁRIO

6.3. A GRATUIDADE do serviço será fornecida em caráter de degustação do produto.

6.4. O não cancelamento da assinatura acarretará na cobrança imediata do serviço após o período de degustação, por periodicidade indeterminada.

6.5. A degustação do produto será fornecida uma única vez ao USUÁRIO, mesmo que esse venha a futuramente retornar a assinar um Plano fornecido por um dos PARCEIROS.

6.6. No caso de oferta de bônus por parte de algum PARCEIRO, ao realizar a assinatura do serviço o USUÁRIO será informado ao final da assinatura se os parâmetros necessários para a “premiação” foram obtidos.

7. DIREITOS AUTORAIS

7.1. O(s) PROGRAMA(S) é (são) protegido(s) por leis de Direito Autoral e Tratados Internacionais relativos a Direitos Autorais, bem como por outros dispositivos legais e Tratados sobre Propriedade Intelectual, sujeitando o infrator às penalidades criminais e cíveis cabíveis.

8. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

8.1. O USUÁRIO concorda que os PROGRAMAS objeto do presente Termo são licenciados e prestados em natureza individual, ficando o USUÁRIO ciente de que não poderá comercializar ceder, alugar, sublocar, compartilhar ou disponibilizar os PROGRAMAS a terceiros, a qualquer título, bem como, não poderá utilizá-lo como meio de prestação de serviços onerosos ou gratuitos a terceiros.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese, a MAIS PROTEGIDO será responsabilizada por quaisquer danos e suas consequências, incidentais, indiretos, especiais e punitivos; ou quaisquer outros (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou outras perdas financeiras) decorrentes deste TERMO DE USO ou do uso ou da incapacidade de utilizar os PROGRAMAS.

9.2. A MAIS PROTEGIDO informa previamente a configuração necessária para a instalação e utilização dos PROGRAMAS, assumindo o USUÁRIO a responsabilidade dos danos causados pela instalação em equipamento inadequado.

9.3. A MAIS PROTEGIDO não se responsabiliza por eventual queda de desempenho do microcomputador do USUÁRIO em decorrência do uso dos PROGRAMAS, nem por problemas de incompatibilidade com outros softwares já instalados no microcomputador.

9.4. A MAIS PROTEGIDO não se responsabiliza pelo uso ou desempenho dos PROGRAMA(S) em caso de utilização inadequada ou descumprimento pelo USUÁRIO das orientações disponibilizadas no SITE MAIS PROTEGIDO quanto ao modo de instalação, utilização e remoção do(s) PROGRAMA(S).

10. CADASTRAMENTO DO USUÁRIO

10.1. A adesão a este TERMO DE USO será considerada efetivada através do seguinte procedimento:

(i) o USUÁRIO fornece à MAIS PROTEGIDO seus dados cadastrais completos, mediante o preenchimento do formulário eletrônico de adesão ao uso do(s) PROGRAMA(S);

(ii) o USUÁRIO lê e toma ciência dos termos e condições do TERMO DE USO, com aceitação incondicional de seu conteúdo declarada através de seu aceite eletrônico.

11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

11.1. O USUÁRIO compromete-se a:

 (i) providenciar aparelhos e equipamentos adequados ao(s) PROGRAMA(S), conforme sua opção;

(ii) utilizar adequadamente o(s) PROGRAMA(S), respondendo perante à MAIS PROTEGIDO, por todo e qualquer dano ou prejuízo pelo qual for responsável em razão do presente Contrato;

(iii) efetuar os pagamentos relacionados à Licença de Uso do(s) PROGRAMA(S) conforme modalidade de sua opção;

(iv) fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais, quando solicitado, especialmente o endereço de correspondência eletrônico (e-mail), que possibilitem à MAIS PROTEGIDO o atendimento de suas solicitações, não caracterizando o descumprimento contratual pela MAIS PROTEGIDO, eximindo-a de qualquer responsabilidade, a impossibilidade de prestação do Serviço causada por incorreção em informação fornecida pelo USUÁRIO ou pela omissão no provimento de informação essencial à sua prestação;

(v) cumprir as regras e condições do presente TERMO DE USO.

12. OBRIGAÇÕES DA MAIS PROTEGIDO

12.1. A MAIS PROTEGIDO compromete-se a:

(i) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do(s) PROGRAMA(S) objeto do presente TERMO DE USO;

(ii) caso seja possível, comunicar ao USUÁRIO com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, através de e-mail ou aviso veiculado no SITE MAIS PROTEGIDO, sobre a inoperância do (s) PROGRAMA (S) por ocasião de manutenção programada ou preventiva do sistema.

13. DOS DIREITOS DA MAIS PROTEGIDO

13.1. Constituem direitos da MAIS PROTEGIDO, dentre outros:

(i) suspender o provimento do SERVIÇO e do LICENCIAMENTO ao USUÁRIO, quando da sua inadimplência, nos termos da Cláusula 5 deste TERMO DE USO;

 (ii) suspender o provimento do ANTIVÍRUS e o consequente LICENCIAMENTO do(s) PROGRAMA(S) quando não cumpridas as condições previstas na Cláusula 8, bem como quando não observadas as demais condições do presente TERMO DE USO;

(iii) comercializar e divulgar as informações de cunho não sigiloso do USUÁRIO, conforme a Política de Privacidade da MAIS PROTEGIDO, disponível em (http://www.maisprotegido.com.br/politica.html); e

(iv) não se responsabilizar pelas condições e pela qualidade dos serviços de provimento de ACESSO À INTERNET oferecidos por outras prestadoras.

14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES

14.1. A MAIS PROTEGIDO se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente TERMO DE USO. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações promovidas pela MAIS PROTEGIDO, deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração.

14.2. A NÃO MANIFESTAÇÃO DO USUÁRIO NO PRAZO ESTIPULADO NO ITEM 14.1 ACIMA, SERÁ ENTENDIDO COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DOS NOVOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES.

14.3. O USUÁRIO declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos facultará à MAIS PROTEGIDO rescindir de imediato o presente TERMO DE USO.

15. CONCORDÂNCIA

15.1. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e estar ciente e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições deste TERMO DE USO.

16. DISPOSIÇÔES GERAIS

16.1. A tolerância, por qualquer das Partes, à violação de qualquer cláusula do presente Contrato não poderá ser arguida pela parte faltosa como novação ou precedente, aptos a justificar qualquer subsequente violação de cláusula do presente TERMO DE USO.

16.2. Este Contrato obriga as Partes contratantes e seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações assumidas por força deste TERMO DE USO.

16.3. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

16.4. Caso qualquer dispositivo deste TERMO DE USO seja considerado contrário à lei por uma Corte competente, o referido dispositivo deverá ser aplicado na maior extensão permitida, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e eficácia.

17. FORO

17.1. Este TERMO DE USO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca da Capital do Estado do São Paulo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Versão 1.3 09/2016